Espaço onde se abordam relevantes questões relacionadas com o desporto em geral.
Terça-feira, 10 DE Julho 2018

 

"I– O contrato de trabalho é, antes de mais, um contrato, e todos os contratos são para ser cumpridos pontualmente.

II– O réu, não só acordou ser praticante desportivo do clube autor durante duas épocas desportivas, como igualmente acordou a possibilidade de prorrogar o mesmo contrato por mais uma época desportiva.

III– Assim, este acordo para prorrogação do contrato, dado logo no momento da assinatura do contrato e, portanto no momento de inicial vigência do mesmo, tem o valor equivalente a uma proposta contratual de prorrogação por parte do réu dirigida ao clube autor, proposta esta que, também por acordo de ambas as partes, se mantinha válida até 30/6/2015.

IV– O réu podia ter escolhido não celebrar o contrato ou celebrar outro sem tal cláusula, mas não o fez, sendo que a “dependência” relativamente à sua subsistência e vida profissional, no que toca à prorrogação contratual por mais um ano, é exactamente igual à “dependência” que resultou das duas épocas iniciais previstas no contrato.

V– Nos contratos desportivos, muito frequentemente no futebol, a integração de cláusulas de opção por mais temporadas ou de valores muito elevados a serem pagos em caso rescisão antecipada, normalmente implicam compensações acrescidas nos valores dos salários dos atletas e outras, a fim de os compensar por uma maior permanência temporal obrigatória ou por dificuldade acrescida na desvinculação.

VI– Não é admissível que se assegure, por um lado, um contrato com melhores condições remuneratórias e, por outro, não se cumpra o reverso que era a razão de ser dessas mesmas condições melhoradas.

VII– A cláusula de opção por mais uma época não visa qualquer tipo de despedimento ou põe em risco a segurança no emprego, antes visa a possível manutenção do contrato de trabalho, por prorrogação do mesmo, pelo que não há violação do art. 53º da CRP.

VIII– Tendo-se chegado a um impasse probatório que não permitiu saber com precisão qual o valor indemnizatório pela privação que o clube autor teve de poder contar com o réu a jogar na sua equipa, recorre-se ao apuramento através de critérios de equidade pois que não se vê que do incidente de liquidação seja possível fazer outra ou melhor prova da que aqui já foi efectuada, e não se vislumbram outras diligências possíveis a determinar oficiosamente ou que seja adequada no caso a produção de prova pericial.

IX– Os resultados desportivos são uma álea e a importância de um jogador não se pode medir pelos resultados obtidos por toda uma equipa de jogadores e de técnicos, incluindo treinadores.

X– Para o montante indemnizatório a fixar ter-se-á em conta que, para além de que era um seu atleta da “casa” há já 7 épocas, o réu é jogador Internacional A, titular indiscutível da Selecção Nacional, o que, por si só, de acordo com critérios de normalidade, significa ser um atleta de qualidades muito acima da média."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06 de Junho de 2018

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 12:39
Segunda-feira, 25 DE Junho 2018

 

Mais um árbitro agredido. Desta vez no futsal.

 

A impunidade do incitamento a tais comportamentos continua.

Castigos não são frequentes.

Comentários inflamatórios são.

 

Árbitro do Sporting-Benfica agredido

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 15:38
Sábado, 30 DE Dezembro 2017

As recentes fugas de informação em inquéritos criminais relacionados com o desporto em Portugal revelam o estado actual da justiça. 

 

Lançar para a praça pública nomes de atletas e de clubes e alegados actos praticados sem existir um despacho de acusação é uma forma inadmissível de pressionar os tribunais. 

 

E os beneficiários são facilmente identificáveis. 

 

Presunção de inocência.... o que é isso??? 

Segredo de justiça.... ahahaha!!! 

 

Assim se faz a investigação criminal em Portugal.

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publicado por Pedro Miguel Branco às 13:18
Segunda-feira, 04 DE Setembro 2017

 

Pedro Miguel Branco lembra que a FIFA é muito exigente na inscrição de jogadores fora de prazo, o que pode levar o médio a ficar parado até Janeiro.

 

O Leicester pediu, em cima do encerramento do mercado de transferências de Verão, a 31 de Agosto, horas extra para negociar com o Sporting e o jogador. O negócio concretizou-se, mas já fora de horas, pelo que o caso seguiu para a FIFA.

O Sporting não inscreveu o médio na Liga dos Campeões e, apesar de a transferência ainda depender da aprovação da FIFA, Adrien já não volta a Alvalade. Só falta saber se poderá alinhar já pelo Leicester, caso a FIFA valide a transferência. Ou se só poderá começar a jogar pelo clube inglês em Janeiro, caso a FIFA não valide.

 

Pedro Miguel Branco explica, em declarações a Bola Branca, que a FIFA "só validará a transferência se o Leicester argumentar e fundamentar um problema técnico" ocorrido no envio da inscrição do jogador em cima da hora limite do fecho do mercado e não "uma questão de negociações".

"A FIFA é muito exigente" neste tipo de processos, recorda o jurista, destacando que o organismo que tutela o futebol mundial não costuma condescender aos pedidos dos clubes.

 

Perante este quadro, Adrien pode ficar afastado dos relvados se a FIFA não atender ao pedido do Leicester. Pedro Miguel Branco sublinha que, se "não existir uma cláusula de retorno", o médio só poderá jogar a partir de 1 de Janeiro, acrescentando que os vencimentos do internacional português "serão da responsabilidade" do clube comprador. 

 

 

Bola Branca - Rádio Renascença

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 21:46
Segunda-feira, 28 DE Agosto 2017

Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (alterações legislativas).

 

Lei nº 101/2017, de 28 de Agosto:

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 10:24
Sexta-feira, 16 DE Junho 2017

 

 "- Tendo uma empresa negociado em 2012, com um clube desportivo, a celebração de um contrato de trabalho desportivo entre aquele e um jogador de futebol, por si representado, é aplicável a Lei nº 28/98 de 26/06.

- Não estando essa empresa registada enquanto empresária desportiva na Federação Portuguesa de Futebol ou na Liga Portuguesa de Futebol, o contrato de mandato entre a empresa e o jogador é nulo, ou inexistente, nos termos do nº 4 do art. 23º da aludida Lei."

 

Texto integral do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01 de Junho de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 21:04

 

Na II Liga de Futebol (LEDMAN LigaPro) o vencimento mínimo vai fixar-se em 974,75€ (corresponde a 1,75 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida).

 

Os jogadores a actuar no Campeonato Nacional de Seniores terão um salário mínimo correspondente a 1,5 vezes a RMMG (835,50€), enquanto os da III Divisão a 1,25 vezes (696,25€).

 

Recorde-se que o valor da RMMG para 2017 foi fixado em 557,00€ (Decreto-Lei nº 86-B/2016, de 29 de Dezembro).

 

 

Comunicado integral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional de 16 de Junho de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 12:51
Quarta-feira, 14 DE Junho 2017

 

A polémica estalou com a divulgação por parte de um Director do FC Porto na comunicação social de correspondência electrónica alegadamente trocada entre funcionários do SL Benfica, incluindo o Presidente, e elementos ligados ao sector da arbitragem no futebol e à Liga de Clubes.

 

Ora, analisando ao pormenor de forma simples:

a) Existindo indícios de corrupção no desporto, pode e deve o Ministério Público iniciar um inquérito criminal e investigar. O que parece ter já acontecido de forma célere;

b) Deve no entanto relembrar-se que, no que diz respeito às comunicações electrónicas, não constitui prova válida legalmente uma simples impressão (print) em papel. É necessário e fundamental a apresentação de um suporte informático válido (o original ou cópia não adulterada do e-mail, neste caso), ou então certificação notarial ou por autoridade policial de cópia mediante a apresentação prévia do suporte original;

c) Não obstante, a apresentação de cópia de correspondência electrónica obtida ilegalmente não constitui prova válida e faz incorrer na prática dos crimes de difamação (pena, agravada, não inferior a 120 dias de multa ou prisão até 2 anos), de devassa da vida privada e de violação de correspondência ou de telecomunicações (pena até 240 dias de multa ou até 1 ano de prisão, agravadas em 1/3 por ter existido divulgação através da comunicação social) quem divulgou publicamente essas informações (verídicas ou falsas).

 

O procedimento criminal depende de queixa a apresentar pelos visados.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 13:49
Terça-feira, 02 DE Maio 2017

 

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial


Lei nº 13/2017, de 2 de Maio.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 14:40
Sábado, 28 DE Janeiro 2017

 

Foi anunciado publicamente, ontem e hoje, o seguinte:

a) Sporting Clube de Portugal (SCP) avançou junto da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) com a rescisão unilateral do contrato de cedência dos atletas Ryan Gauld e André Geraldes ao Vitória de Setúbal (VS) que tem a duração até ao final da época desportiva;

b) Vitória de Setúbal considera não existir qualquer incumprimento da sua parte e não concorda com o regresso antecipado dos jogadores ao clube cedente (SCP). E admite mesmo avançar com uma providência cautelar junto do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) para impedir a inscrição (mesmo que provisória) dos atletas na LPFP para jogar por outro clube desportivo;

c) SL Benfica (SLB), que não é parte no contrato de "empréstimo" em causa, segundo a comunicação social divulga hoje vai apresentar junto da LPFP uma participação disciplinar contra o SCP por alegada quebra do disposto no Regulamento das Competições (organizadas pela Liga).

 

Analisando sucintamente algumas das várias questões jurídicas em causa:

a) e b)

- O nº 4 do artigo 78º do Regulamento das Competições prevê que o contrato de cedência de atletas cesse por caducidade, por incumprimento por parte do clube cessionário e por acordo entre as partes.

Ora bem (dos dados que são públicos) a análise possível é a seguinte:

Caducidade (não se verifica pois o contrato de cedência termina apenas no final da época desportiva).

O Sporting CP aparentemente alega que existe um aditamento (não entregue na LPFP) ao contrato inicial que prevê o regresso antecipado dos atletas ao clube cedente em Janeiro (cessando assim o contrato de "empréstimo").

No entanto, a existir tal aditamento, o mesmo é nulo porque viola de forma clara e inequívoca o disposto no nº 5 do artigo 78º do Regulamento das Competições que refere:

"Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, não são admissíveis quaisquer cláusulas que prevejam a possibilidade de, por iniciativa unilateral do clube cedente, ser imposto ao clube cessionário o termo do contrato de cedência antes do prazo contratualmente fixado."

 

Incumprimento por parte do clube cessionário (terá de ser devidamente provado pelo Sporting CP).

Do que foi tornado público nenhuma razão justificativa válida legalmente foi avançada para rescisão do contrato por incumprimento por parte do V. Setúbal dos termos e cláusulas do contrato de cedência.

 

Acordo entre as partes (não existe).

O Vitória de Setúbal não assina o acordo que permite a cessação do contrato.

 

CONCLUSÕES:

- Mediante os dados e informações tornados públicos, os atletas Ryan Gauld e André Geraldes apenas poderão regressar ao Sporting CP no final da época desportiva em curso. Até lá só poderão jogar pelo Vitória de Setúbal. Nesse período, caso os jogadores em causa tentem alinhar por outro clube desportivo poderão existir penalizações disciplinares para os atletas e para os clubes que os inscrevam na Liga (mesmo que a LPFP venha a aceitar as duas inscrições);

- O V. Setúbal, caso não possa contar com o trabalho dos atletas injustificadamente (por vontade dos mesmos e/ou por acção/ordem do Sporting CP) pode futuramente exigir uma avultada indemnização e punições disciplinares;

- Se o V. Setúbal avançar com uma providência cautelar junto do TAD para impedir que os dois atletas sejam inscritos nesta "janela de transferências" por outro clube, tal procedimento poderá ter efeitos suspensivos (estão em causa direitos fundamentais de trabalhadores), podendo os dois jogadores ficar sem jogar até ao fim do contrato de cedência.

 

c)

- O SL Benfica, apesar de não ser parte no contrato de cedência, pode efectivamente apresentar uma participação disciplinar que terá de ser analisada pelo Órgão disciplinar competente.

Mas não o deve fazer, pois tal só contribuirá para agravar a contínua crispação no futebol profissional em Portugal.

 

 

Pedro Miguel Branco

(Advogado)

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 14:00
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