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Sexta-feira, 07 DE Setembro 2012

Direitos televisivos no futebol profissional em Portugal– Sport TV.

Legalmente os jogos do Campeonato Profissional de Futebol são considerados eventos de interesse público, devendo ser transmitida pelo menos uma partida por jornada envolvendo uma das três equipas melhor classificadas nos campeonatos das últimas cinco épocas.
Tendo em consideração que já decorreram 3 jornadas da Liga Profisional de Futebol em Portugal e que que nenhuma das partidas foi transmitida em sinal aberto:
1 – Estranho que o Governo, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a Autoridade da Concorrência nada tenham feito neste âmbito para proteger o consumidor e impôr o cumprimento das regras da concorrência (nacionais e europeias);
2 – Desde logo parece estar em causa a violação da Lei nº 19/2012 (Regime Jurídico da Concorrência), nomedamente o seu artigo 11º (Abuso de posição dominante);
3 – A continuar esta permissividade por parte das entidades públicas competentes, a transmissão em sinal aberto de todos os jogos que envolvam a selecção nacional A de futebol pode também estar em risco de passar a ser efectuada apenas nos canais codificados SportTv.

Esta situação poderá (e deverá) ser analisada pela Comissão Europeia por violação das regras da concorrência e pela imposição de um monopólio por parte da Sport Tv no que diz respeito aos direitos televisivos (e não só) relativos às partidas da principal competição de futebol profissional em Portugal. A posição dominante da Sport Tv está a impedir o aparecimento de novas empresas em Portugal na mesma área, como ainda recentemente se verificou com Paes do Amaral.

Adicionalmente, poderá estar em causa a nulidade de várias cláusulas contratuais inseridas nos contratos assinados entre a Sport Tv e as SAD`s e clubes de futebol.


publicado por Pedro Miguel Branco às 11:26
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