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Segunda-feira, 31 DE Julho 2006
Foi homologado por despacho dos Secretários de Estado do Desporto e do Comércio publicado no DR de 19 de Julho, o Parecer do Conselho Consultivo da PGR que considera nulo o Contrato entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a sociedade “Betandwin”, por violação do Código da Publicidade.
Parecer nº 972005 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Conclusões:
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a sociedade “Betandwin International (BAI) Limited” insere-se no âmbito das competências estritas de direito privado da Liga, e, de acordo com as respectivas normas estatutárias, nele outorgaram, em nome da Liga, o seu Presidente da Direcção e o seu Director Executivo;
2.ª A publicitação do logotipo «betandwin.com», imposta pelo clausulado contratual, viola, porém, o comando do n.º 1 do artigo 21.º do Código da Publicidade, o que implica que às infracções respectivas se aplicam as disposições dos artigos 34.º, n.os 1, alínea c), e 2, e 35.º a 39.º do referido código;
3.ª A violação do comando do artigo 21.º do Código de Publicidade, norma legal de natureza imperativa, implica a nulidade do contrato, nos termos do artigo 294.º do Código Civil;
4.ª A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, tendo tal declaração efeito retroactivo.
publicado por Pedro Miguel Branco às 17:52
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