Espaço onde se abordam relevantes questões relacionadas com o desporto em geral.
Segunda-feira, 04 DE Setembro 2017

 

Pedro Miguel Branco lembra que a FIFA é muito exigente na inscrição de jogadores fora de prazo, o que pode levar o médio a ficar parado até Janeiro.

 

O Leicester pediu, em cima do encerramento do mercado de transferências de Verão, a 31 de Agosto, horas extra para negociar com o Sporting e o jogador. O negócio concretizou-se, mas já fora de horas, pelo que o caso seguiu para a FIFA.

O Sporting não inscreveu o médio na Liga dos Campeões e, apesar de a transferência ainda depender da aprovação da FIFA, Adrien já não volta a Alvalade. Só falta saber se poderá alinhar já pelo Leicester, caso a FIFA valide a transferência. Ou se só poderá começar a jogar pelo clube inglês em Janeiro, caso a FIFA não valide.

 

Pedro Miguel Branco explica, em declarações a Bola Branca, que a FIFA "só validará a transferência se o Leicester argumentar e fundamentar um problema técnico" ocorrido no envio da inscrição do jogador em cima da hora limite do fecho do mercado e não "uma questão de negociações".

"A FIFA é muito exigente" neste tipo de processos, recorda o jurista, destacando que o organismo que tutela o futebol mundial não costuma condescender aos pedidos dos clubes.

 

Perante este quadro, Adrien pode ficar afastado dos relvados se a FIFA não atender ao pedido do Leicester. Pedro Miguel Branco sublinha que, se "não existir uma cláusula de retorno", o médio só poderá jogar a partir de 1 de Janeiro, acrescentando que os vencimentos do internacional português "serão da responsabilidade" do clube comprador. 

 

 

Bola Branca - Rádio Renascença

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 21:46
Segunda-feira, 28 DE Agosto 2017

Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (alterações legislativas).

 

Lei nº 101/2017, de 28 de Agosto:

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 10:24
Sexta-feira, 16 DE Junho 2017

 

 "- Tendo uma empresa negociado em 2012, com um clube desportivo, a celebração de um contrato de trabalho desportivo entre aquele e um jogador de futebol, por si representado, é aplicável a Lei nº 28/98 de 26/06.

- Não estando essa empresa registada enquanto empresária desportiva na Federação Portuguesa de Futebol ou na Liga Portuguesa de Futebol, o contrato de mandato entre a empresa e o jogador é nulo, ou inexistente, nos termos do nº 4 do art. 23º da aludida Lei."

 

Texto integral do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01 de Junho de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 21:04

 

Na II Liga de Futebol (LEDMAN LigaPro) o vencimento mínimo vai fixar-se em 974,75€ (corresponde a 1,75 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida).

 

Os jogadores a actuar no Campeonato Nacional de Seniores terão um salário mínimo correspondente a 1,5 vezes a RMMG (835,50€), enquanto os da III Divisão a 1,25 vezes (696,25€).

 

Recorde-se que o valor da RMMG para 2017 foi fixado em 557,00€ (Decreto-Lei nº 86-B/2016, de 29 de Dezembro).

 

 

Comunicado integral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional de 16 de Junho de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 12:51
Quarta-feira, 14 DE Junho 2017

 

A polémica estalou com a divulgação por parte de um Director do FC Porto na comunicação social de correspondência electrónica alegadamente trocada entre funcionários do SL Benfica, incluindo o Presidente, e elementos ligados ao sector da arbitragem no futebol e à Liga de Clubes.

 

Ora, analisando ao pormenor de forma simples:

a) Existindo indícios de corrupção no desporto, pode e deve o Ministério Público iniciar um inquérito criminal e investigar. O que parece ter já acontecido de forma célere;

b) Deve no entanto relembrar-se que, no que diz respeito às comunicações electrónicas, não constitui prova válida legalmente uma simples impressão (print) em papel. É necessário e fundamental a apresentação de um suporte informático válido (o original ou cópia não adulterada do e-mail, neste caso), ou então certificação notarial ou por autoridade policial de cópia mediante a apresentação prévia do suporte original;

c) Não obstante, a apresentação de cópia de correspondência electrónica obtida ilegalmente não constitui prova válida e faz incorrer na prática dos crimes de difamação (pena, agravada, não inferior a 120 dias de multa ou prisão até 2 anos), de devassa da vida privada e de violação de correspondência ou de telecomunicações (pena até 240 dias de multa ou até 1 ano de prisão, agravadas em 1/3 por ter existido divulgação através da comunicação social) quem divulgou publicamente essas informações (verídicas ou falsas).

 

O procedimento criminal depende de queixa a apresentar pelos visados.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 13:49
Terça-feira, 02 DE Maio 2017

 

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial


Lei nº 13/2017, de 2 de Maio.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 14:40
Sábado, 28 DE Janeiro 2017

 

Foi anunciado publicamente, ontem e hoje, o seguinte:

a) Sporting Clube de Portugal (SCP) avançou junto da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) com a rescisão unilateral do contrato de cedência dos atletas Ryan Gauld e André Geraldes ao Vitória de Setúbal (VS) que tem a duração até ao final da época desportiva;

b) Vitória de Setúbal considera não existir qualquer incumprimento da sua parte e não concorda com o regresso antecipado dos jogadores ao clube cedente (SCP). E admite mesmo avançar com uma providência cautelar junto do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) para impedir a inscrição (mesmo que provisória) dos atletas na LPFP para jogar por outro clube desportivo;

c) SL Benfica (SLB), que não é parte no contrato de "empréstimo" em causa, segundo a comunicação social divulga hoje vai apresentar junto da LPFP uma participação disciplinar contra o SCP por alegada quebra do disposto no Regulamento das Competições (organizadas pela Liga).

 

Analisando sucintamente algumas das várias questões jurídicas em causa:

a) e b)

- O nº 4 do artigo 78º do Regulamento das Competições prevê que o contrato de cedência de atletas cesse por caducidade, por incumprimento por parte do clube cessionário e por acordo entre as partes.

Ora bem (dos dados que são públicos) a análise possível é a seguinte:

Caducidade (não se verifica pois o contrato de cedência termina apenas no final da época desportiva).

O Sporting CP aparentemente alega que existe um aditamento (não entregue na LPFP) ao contrato inicial que prevê o regresso antecipado dos atletas ao clube cedente em Janeiro (cessando assim o contrato de "empréstimo").

No entanto, a existir tal aditamento, o mesmo é nulo porque viola de forma clara e inequívoca o disposto no nº 5 do artigo 78º do Regulamento das Competições que refere:

"Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, não são admissíveis quaisquer cláusulas que prevejam a possibilidade de, por iniciativa unilateral do clube cedente, ser imposto ao clube cessionário o termo do contrato de cedência antes do prazo contratualmente fixado."

 

Incumprimento por parte do clube cessionário (terá de ser devidamente provado pelo Sporting CP).

Do que foi tornado público nenhuma razão justificativa válida legalmente foi avançada para rescisão do contrato por incumprimento por parte do V. Setúbal dos termos e cláusulas do contrato de cedência.

 

Acordo entre as partes (não existe).

O Vitória de Setúbal não assina o acordo que permite a cessação do contrato.

 

CONCLUSÕES:

- Mediante os dados e informações tornados públicos, os atletas Ryan Gauld e André Geraldes apenas poderão regressar ao Sporting CP no final da época desportiva em curso. Até lá só poderão jogar pelo Vitória de Setúbal. Nesse período, caso os jogadores em causa tentem alinhar por outro clube desportivo poderão existir penalizações disciplinares para os atletas e para os clubes que os inscrevam na Liga (mesmo que a LPFP venha a aceitar as duas inscrições);

- O V. Setúbal, caso não possa contar com o trabalho dos atletas injustificadamente (por vontade dos mesmos e/ou por acção/ordem do Sporting CP) pode futuramente exigir uma avultada indemnização e punições disciplinares;

- Se o V. Setúbal avançar com uma providência cautelar junto do TAD para impedir que os dois atletas sejam inscritos nesta "janela de transferências" por outro clube, tal procedimento poderá ter efeitos suspensivos (estão em causa direitos fundamentais de trabalhadores), podendo os dois jogadores ficar sem jogar até ao fim do contrato de cedência.

 

c)

- O SL Benfica, apesar de não ser parte no contrato de cedência, pode efectivamente apresentar uma participação disciplinar que terá de ser analisada pelo Órgão disciplinar competente.

Mas não o deve fazer, pois tal só contribuirá para agravar a contínua crispação no futebol profissional em Portugal.

 

 

Pedro Miguel Branco

(Advogado)

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 14:00
Domingo, 27 DE Novembro 2016

FÁBIO PAIM.

"É tido como a eterna promessa do futebol português. Quem o viu nas escolas do Sporting, onde entrou com sete anos, ficou maravilhado com o talento. Aurélio Pereira, especialista em formação, dizia dele: “Falam do Cristiano Ronaldo? Atenção que o Fábio Paim é muito melhor. É outra coisa”

 

Algumas afirmações da entrevista concedida por Fábio Paim ao Jornal Expresso que servem de exemplo para os jogadores de futebol (como ele ainda é):

-» Dou um exemplo. Se uma pessoa que não tem nada de repente ganha o euromilhões, com 15 ou 16 anos, o que vai fazer? Eu devia ter sido mais bem orientado..." ;

Nessa altura ninguém o aconselhou? Sim, conversavam comigo. Mas deviam ter tido um pulso mais forte como fazem hoje com os jogadores. Têm o dinheiro deles para fazerem as coisas que querem, mas uma parte vai para outros sítios e é investido como deve ser. A mim deixaram-me sempre à vontade. E quando as coisas começaram a correr mal toda a gente me largou..." ;

Quantos carros teve? Sei lá. Tive todos. Desde Maserati, Lamborghini, Porsche, Ferrari, Hummer, Fiat Punto (gargalhada)..." ;

Do dinheiro todo que ganhou, investiu em alguma coisa, sobrou alguma coisa? Comprei a casa da minha mãe, em Alcoitão, que é dela. Meu não tenho nada. Nem posso..." ;

Tem noção de quanto gastou neste anos? Se fizermos um calculo por alto, talvez uns dois milhões ou mais. Nem eu sei, é muito dinheiro..." ;

O que tem de tão especial a sua vida? Tudo. Eu não penso no amanhã. Hoje sei que tenho almoço, o Targino convidou-me para almoçar. Almoço já tenho. Depois vou treinar no ginásio. Mas não sei em qual, tenho vários, porque convidam. Está a ver? Já não tenho de pagar o ginásio. Depois vou para casa e quando começa a chegar certas horas, surgem outros convites. Nem é preciso ter muito dinheiro para viver como a gente gosta..." ;

E gosta de viver assim? Eu? Não é gostar, tem de ser. Às vezes chego a casa da minha mãe e o jantar é sopa. Eu não gosto, mas é o que há e tem-se de comer aquilo. A vida, a gente tem de a levar assim..." .

 

Entrevista integral no Jornal Expresso.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 14:09
Sábado, 26 DE Novembro 2016

SEGURADORA CONDENADA A INDEMNIZAR JOGADOR DE FUTEBOL DA III DIVISÃO NACIONAL.

 

O CASO:
Uma empresa de seguros entendeu que não devia pagar uma indemnização a um jogador de futebol da III Divisão Nacional (que se lesionou no joelho esquerdo no decorrer de uma partida oficial em 2009) porque considerou que o seguro desportivo obrigatório só abrangia o risco de invalidez permanente de grau superior a 10%.
O Tribunal entendeu o contrário.

 

Entre outras considerações, referiu o Supremo Tribunal de Justiça o seguinte:
"A cláusula contratual da apólice de seguro desportivo obrigatório, que impõe coberturas mínimas, garantindo “o pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial”, sem mencionar percentagens de incapacidade/invalidez, contém uma inequívoca norma de carater imperativo, não podendo ser interpretada de modo a abranger, tão-só, o risco de invalidez permanente de grau superior a 10%, excluindo ou afastando da obrigação de indemnizar uma invalidez permanente inferior a 10%, por se tratar de cláusula limitativa do objeto do contrato, que se encontra ferida de nulidade, por ser contrária à ordem pública, não podendo ser derrogada ou restringida, por vontade das partes."

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08 de Novembro de 2016.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 23:09
Sexta-feira, 18 DE Novembro 2016

PARABÉNS.

 

A Seleção Nacional de Futebol de Rua venceu ontem a primeira edição do Campeonato Europeu da modalidade.

 

ESTES ATLETAS MERECEM MAIS ATENÇÃO QUE OS PROFISSIONAIS MILIONÁRIOS QUE SÃO CONSIDERADOS HERÓIS PELO POVO.

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publicado por Pedro Miguel Branco às 17:17
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